O programa do PSD para a Justiça


O centro das atenções no que se refere ao programa PSD para a justiça tem sido a proposta de existência de uma componente variável na remuneração dos Juízes.
Concordo com este princípio, devendo os próprios Juízes (através do Conselho Superior de Magistratura) ter um papel essencial na determinação dos critérios de fixação da parte variável, que serão assim prémios de produtividade evitando-se regras que funcionalizem os Juízes.
Mas a meu ver há uma proposta concreta que não tem sido falada e que consubstancia uma alteração na natureza e constituição dos Tribunais.
O PSD propõe a introdução nos Tribunais superiores de Juízes provenientes de outras profissões jurídicas.
Em rigor tal já acontece no Tribunal Constitucional em que a Assembleia da Républica elege Juízes por indicação dos partidos. Mas se em relação ao Tribunal Constitucional tal principio pode ser compreendido em função da sua natureza política, (o que não significa que se concorde), já no que se refere ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo tal iniciativa constitui um ataque à independência do poder judicial perigosa para a separação de poderes. Se há realidade que ainda funciona bem na justiça em Portugal são os Supremos Tribunais, não os queiram poluir com "juízes" políticos.


publicado por Pedro Pestana Bastos às 10:32 | comentar | partilhar