E agora um Freepost (postado sem pressões)



Do ponto de vista mediático o que efectivamente teve impacto no DVD do Sr. Smith foi o facto do mesmo ter declarado que o Primeiro Ministro de Portugal é corrupto. No entanto do ponto de vista jurídico penal existem passagens bem mais interessantes.
Em abstracto, e do ponto de vista jurídico, o que pode estar em causa no caso Freeport é, sobretudo, o crime de corrupção activa por parte de quem alegadamente deu uma vantagem patrimonial, e o crime de corrupção passiva em relação a quem aceitou a vantagem patrimonial.
No que se refere à corrupção passiva a lei penal portuguesa identifica duas forma do crime com molduras penais bem diferentes. (i) Corrupção passiva para acto ilícito (1 a 8 anos de prisão) e, (ii) corrupção passiva para acto lícito (até 2 anos de prisão).
Já do lado activo da corrupção não existem estas duas formas e a moldura é única (6 meses a 5 anos de prisão).
Este pormenor faz toda a difernça porque justifica a constituição de arguidos dos alegados suspeitos de corrupção activa e a não constituição de ninguém como arguido do lado passivo da corrupção. De facto, estando em causa um acto (licenciamento) dentro das competências do agente o referido acto, a existir, preencheria apenas o tipo criminal "corrupção para acto lícito".
Como para este crime a moldura penal é de "até 2 anos" então o crime prescreve no prazo de 5 anos, o que equivale a dizer que, não existindo qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o mesmo teria prescrito em 2007.
O Ministério Público, titular da acção penal, teria assim justificação para não constituir aguido ninguém do lado passivo da corrupção, mas para constituir os agentes activos da alegada corrupção como arguidos uma vez que o prazo de prescrição para o seu crime seria de 10 anos. Adivinha-se que era este o entendimento de alguns procuradores e as alegadas pressões poderão ter a ver com esta interpretação.
O crime em causa seria de corrupção passiva por facto lícito por factos de 2002 mas de qualquer modo já teriam passado mais do que 5 anos pelo que ocorreria prescrição em 2007.
Ora, com o DVD do Sr. Smith o caso muda de figura. O Sr. Smith declara que os pagamentos foram feitos não apenas em 2002 mas durante dois anos o que arrasta a prescrição para 2009.
O tipo criminal é claro "quem aceitar vantagem patrimonial (...) para um qualquer acto (...) mesmo que tal acto seja anterior (...) à aceitação".
O que o DVD poderá indiciar é que podem estar em causa factos não apenas de 2002, mas também de 2003 e 2004, o que já não permite a tese que não merece a pena sequer interrogar o Primeiro Ministro, estando em causa factos de 2002.
Muito mais do que declarar que o Primeiro Ministro é corrupto, o DVD apresenta à investigação a hipótese de actos corruptos terem sido praticados em 2003 e 2004.
publicado por Pedro Pestana Bastos às 10:40 | comentar | partilhar