Código de Trabalho: uma oportunidade perdida


O Parlamento aprovou finalmente o novo Código de Trabalho. Apesar de alguns avanços positivos (licença parental, banco de horas, adaptabilidade de horários, simplificação de procedimentos, etc.) o resultado final é medíocre, muito aquém das expectativas. A lei permanece complexa, burocrática e dirigista.
O novo código persiste em dois erros essenciais. O primeiro é basear-se num único modelo de relação laboral -o trabalho subordinado para toda a vida- que já não é dominante. Como tantas vezes acontece, a vida foi mais rápida do que a lei. Existem hoje múltiplas formas de exercício profissional. Já não há carreiras para a vida, nem empregos 100% seguros, nem mesmo para os funcionários públicos. Não faz sentido, por isso, que a lei admita apenas um padrão único de contrato, conferindo-lhe uma protecção quase absoluta.
O segundo erro é focar-se apenas nas empresas de grande dimensão, quando o tecido económico nacional é constituído, em larga maioria (98%), por micro e pequenas empresas. Certas exigências legais tornam-se demasiado pesadas e burocráticas para estas empresas, sobretudo num contexto de crise.
Quando a lei é ultrapassada pela realidade o incumprimento generaliza-se. Os recibos verdes, tantas vezes falsos, tornaram-se banais em Portugal, mesmo dentro do próprio Estado. São já mais de 450 mil, segundo os sindicatos, formando um mercado laboral paralelo, onde a informalidade conduz muitas vezes à negação de direitos.
Na noite escura dos outsourcings não há licenças de maternidade, nem férias pagas, subsídio de natal, ou direito à formação profissional. Os descontos para a Segurança Social (quando existem) são suportados pelo prestador, que tem ainda de pagar o IRS como qualquer outro trabalhador. Não parece que a situação vá melhorar. Quando a lei está desajustada de pouco servem as multas ou as "presunções ilidíveis" da existência de contrato de trabalho, que aumentam o trabalho, sim, mas só nos tribunais.
Mas o mais grave desta pseudo-reforma é o falhanço em promover uma cultura de mérito e de oportunidades nas empresas. Os absentistas e os incompetentes podem dormir descansados: se não fizerem uma falta grave tudo ficará na mesma. A não ser, claro, que a empresa vá à falência, ou faça um despedimento colectivo, penalizando indiferenciadamente todos os trabalhadores, o que se tornou tristemente banal com o agudizar da crise.(...)
[Versão integral no Diário Económico de hoje]
publicado por Paulo Marcelo às 09:54 | comentar | partilhar