O Público quer um governo reformista que não faça reformas (mas só porque tem vergonha de assumir que defende o status quo que tão bons resultados deu)

Tenho dito e repetido que tão importante como (ou, porventura, mais importante que) embaratecer despedimentos - e importante para aquelas realidades desconhecidas do país na última década que são o crescimento económico e a diminuição do desemprego - é desburocratizar (e dramaticamente) a legislação laboral e eliminar injustiças gritantes na referida legislação - que é, pode-se afirmar sem receio, o conjunto legislativo mais estúpido que temos. O ministro Álvaro Santos Pereira está, finalmente, a fazer propostas no bom sentido. E, claro, o Público apressa-se a dar voz a esses bons funcionários da parasitária ACT; sem contraditório, como é conveniente na boa propaganda política. Eu, plena de caridade cristã, desde já dou um outro ponto de vista ao Público: os mapas de horários de trabalho que as empresas têm de levar à ACT para assinar - nós levamos mensalmente, devido aos turnos - são assinados por um funcionário da ACT sem qualquer análise ao conteúdo; é só pôr o carimbo e já está; de resto, se a ACT necessitasse de analisar os horários de cada empresa, é fácil de imaginar que as empresas passariam uns bons meses fechadas até terem os horários validados. Logo, até um jornalista do Público conseguirá deduzir, a tão altruísta preocupação dos funcionários da ACT com os horários de trabalho alheios é apenas preocupação com a redução do seu poder que este governo muito justamente propõe.

 

E já que estamos em tempo de crise, que as empresas estão no fio da navalha, que há o perigo real de muitas empresas fecharem as portas - e os empregos de quem lá trabalha - e que a nossa jurássica legislação laboral consagra numerosas injustiças e imbecilidades, eu, se fosse o Ministro da Economia, além de trabalhar com afinco para expurgar as leis laborais do seu potencial de criação de desemprego, daria instruções muito concretas à ACT para restringir a sua fiscalização nas empresas à segurança dos trabalhadores no local de trabalho, à existência de contratos de trabalho legais e ao pagamento de ordenados e contribuições para a segurança social. Porque neste momento, garanto-vos, se a ACT - como costuma - continuar a exigir às empresas papelada infindável sem qualquer utilidade se não ser pedida pela ACT aquando de fiscalizações (de resto, papelada inventada para esse fim) e fazer gastar tempo e dinheiro às empresas na recolha destes elementos a entregar à ACT, enfim, se a ACT persistir, os resultados podem ser diferentes dos esperados e podemos ter empresas a fechar simplesmente porque estão fartas de serem tramadas pelo estado e nem uma multa de cem euros admitirem neste momento pagar. Eu conheço algumas que já o fizeram.

publicado por Maria João Marques às 15:54 | partilhar