Portugal vai mesmo conseguir cumprir isto?

Diz assim o artigo 3.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, ratificado pela AR na semana passada:

 

«A situação orçamental das administrações públicas de uma Parte Contratante é equilibrada ou excedentária (...) se o saldo estrutural anual das administrações públicas tiver atingido o objetivo de médio prazo específico desse país, tal como definido no PEC revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5% do PIB a preços de mercado. (...) Sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado for significativamente inferior a 60% e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo fixado na alínea b) pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1% do PIB a preços de mercado; Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção (...)»

publicado por Paulo Marcelo às 12:01 | comentar | partilhar