A decisão do Tribunal Constitucional (uma crítica jurídica)

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas contidas em dois artigos da Lei de Orçamento de 2012 (artigos 21º e 25º da Lei de Orçamento). No entanto o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade apenas tem efeitos em 2013. Esta solução é espantosa. Na verdade o que a constituição permite é que o principio de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional seja temperado, permitindo-se que o Tribunal fixe efeitos da inconstitucionalidade com alcance mais restrito. Mas é óbvio que como ensina Gomes Canotilho "a restrição temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade tem necessariamente um limite absoluto que é o da publicitação da decisão. Se se compreende que sejam salvaguardados os efeitos produzidos enquanto não estava estabelecida publicamente a inconstitucionalidade da norma, é manifestamente incompatível com a própria ideia da declaração de inconstitucionalidade que uma norma continue a produzir eleitos após a publicação oficial. Acresce que sendo uma norma contida na Lei de Orçamento de 2012, a mesma deixa por naturaza de vigorar no dia 1 de Janeiro de 2013 (eventualmente haveria uma norma igual no orçamento de 2013 mas estamos a falar juridicamente de um outro diploma). Ou seja o Tribunal Constitucional declarou normas inconstitucionais mas permite que as mesmas sejam aplicadas durante todo o período de 2012 que por sinal é o período em que o norma está do orçamento está em vigor.

publicado por Pedro Pestana Bastos às 23:01 | partilhar