A ADSE e a CGA são constitucionais?

Agora que o Tribunal de Contas decretou que o corte nos subsídios dos funcionários públicos é inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade, é ocasião de nos perguntarmos se a ADSE e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não serão também inconstitucionais. A ADSE discrimina os cidadãos do sector privado nos cuidados de saúde e a CGA dá reformas aos funcionários públicos em condições muitíssimo mais favoráveis do que no sector privado? Não serão estes casos também flagrantes exemplos da violação do princípio da igualdade? Não serão inconstitucionais?

publicado por Pedro Braz Teixeira às 08:19 | comentar | partilhar