As novas medidas de austeridade III - A questão constitucional

No acordão do TC os Juízes entenderam que um corte nos salários dos funcionários não é contrário à CRP quando o corte é justificado em função de condições extraordinárias efectivas, que foram aliás reconhecidas pelo TC. O Juízo de inconstitucionalidade decorreu do facto da solução não ter sido considerada equitativa entre todos os tipos de rendimentos e entre trabalhadores dos sectores público e do privado. 

Com as medidas anunciadas medidas que sobrecarregam os trabalhadores do privado e a já aventada possiblidade de tributação de outros rendimentos, o Governo, reduz a possibildade de ser formulado um juízo de inconstitucionalidade em função da falta de equidade. Ao invés aumenta brutalmente o riscos no que toca ao teste da transitoriedade. Não duvidem, ou o Governo corrige a indicaçãode os cortes serão definitivos ou então o TC declara que a norma que os consagra é inconstitucional.

publicado por Pedro Pestana Bastos às 16:43 | partilhar