Estado de direito formal

O procurador-geral da República argumenta que, mesmo que estivessem provados os factos indiciados, eles não constituiriam qualquer crime. Não tem razão. O crime de atentado ao Estado de direito tem três modalidades: destruição, alteração e subversão do Estado de direito. A modalidade que se indicia nas escutas referidas no Sol é esta última. Há subversão do Estado de direito quando há uma "instrumentalização dos órgãos e processos constitucionais para fins estranhos às funções constitucionais do Estado", como já escrevi há anos. É o que se indicia no caso. Em face das escutas referidas no Sol, indicia-se que a posição institucional e os poderes funcionais de um membro de um órgão constitucional (Governo) foram instrumentalizados para fins estranhos ao Estado. Como crime de empreendimento puro, o crime consuma-se com a violação ou a tentativa de violação da liberdade de imprensa de um jornalista ou de um meio de comunicação social. No caso em apreço, o bem jurídico da liberdade de imprensa é encabeçado nos concretos jornalistas (Manuela Moura Guedes e José Eduardo Moniz) e nos concretos meios de comunicação visados (a TVI, o Correio da Manhã e o Público). Por isso, a lei tutela especialmente o direito de acção do cidadão ou entidade "directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso". É a própria lei que considera que os actos delituosos previstos na Lei n.º 34/87 podem "ofender directamente" cidadãos e entidades! Note-se que o legislador escolheu a palavra "ofendidos" e não "vítimas", o que tem o significado dogmático de que os tipos desta lei também tutelam bens jurídicos das pessoas singulares e colectivas visadas.
Paulo Pinto de Albuquerque, no DN (ler tudo aqui)
publicado por Alexandre Homem Cristo às 01:28 | comentar | partilhar